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Condições Gerais
de Contratação

Consulte as condições dos serviços de recrutamento e seleção da Recrutaê.

Vigência a partir de novembro de 2026.

RECRUTAE LTDA, sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 46.886.680/0001-93, com sede na Rua Conceição de Monte Alegre, nº 198, conjunto 91, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP 04563-060 ("RECRUTAÊ").

1. Aplicação, aceite e prevalência

1.1. Estas Condições Gerais regem a prestação de serviços de recrutamento e seleção pela RECRUTAÊ ao CLIENTE identificado na Proposta Comercial e integram a Proposta para todos os efeitos.

1.2. O aceite da Proposta, por qualquer meio, inclusive e-mail, mensagem eletrônica ou início do briefing, implica a contratação nos termos da Proposta e destas Condições Gerais, na versão vigente na data do aceite.

1.3. Havendo conflito, prevalecerá, nesta ordem: (i) contrato assinado pelas partes; (ii) a Proposta, quanto a preço, forma de pagamento e prazos de entrega; e (iii) estas Condições Gerais, quanto às demais matérias, inclusive tributos, cancelamento, responsabilidade e proteção de dados.

1.4. Alterações destas Condições Gerais não atingem contratações já aceitas, salvo concordância do CLIENTE.

2. Definições

2.1. Para estas Condições Gerais:

(a) Vaga: cada posição a ser preenchida pelo CLIENTE com apoio da RECRUTAÊ;

(b) Briefing: reunião ou envio de informações pelo CLIENTE para definição dos requisitos da Vaga;

(c) Shortlist: lista de candidatos apresentada pela RECRUTAÊ para avaliação do CLIENTE;

(d) Remuneração de Referência: a remuneração mensal bruta da oferta aceita pelo candidato ou, antes do aceite, a remuneração mensal projetada para a Vaga;

(e) Honorários: os valores devidos à RECRUTAÊ conforme a Proposta, calculados sobre a Remuneração de Referência.

3. Execução dos serviços

3.1. A Vaga considera-se aberta com a realização do Briefing, data a partir da qual é devida a parcela de abertura prevista na Proposta.

3.2. A RECRUTAÊ apresentará Shortlists sucessivas, uma por vez, no prazo indicado na Proposta ou, na sua falta, em até 07 (sete) dias úteis. O prazo da Shortlist seguinte conta a partir do retorno do CLIENTE sobre a anterior.

3.3. O processo seletivo de cada Vaga tem duração de 03 (três) meses contados da abertura. Decorrido esse prazo sem contratação, os serviços serão considerados prestados e encerrados.

3.4. A ausência de retorno do CLIENTE sobre a Shortlist por mais de 20 (vinte) dias equivale ao cancelamento da Vaga, aplicando-se a cláusula 5.

3.5. Compete ao CLIENTE: (i) fornecer as informações necessárias ao Briefing e comunicar alterações da Vaga; (ii) informar prontamente a escolha e a contratação do candidato, presumindo-se a contratação com a realização do exame admissional ou o início das atividades; (iii) arcar com as despesas de suas próprias entrevistas; e (iv) tratar os candidatos com respeito e urbanidade.

3.6. Os serviços são prestados nas instalações e na plataforma da RECRUTAÊ, por seus empregados, sócios, colaboradores ou parceiros, sem vínculo de qualquer natureza com o CLIENTE.

3.7. Salvo previsão em sentido contrário na Proposta, os serviços são contratados com exclusividade: durante o processo seletivo, o CLIENTE não contratará nem autorizará outra consultoria, agência ou empresa de recrutamento a atuar na mesma Vaga.

3.8. O preenchimento da Vaga, durante o processo seletivo, por candidato apresentado por terceiro em violação à cláusula 3.7 sujeita o CLIENTE ao pagamento integral dos Honorários da Vaga, sem prejuízo dos valores já faturados.

4. Honorários, faturamento e tributos

4.1. Os Honorários, sua forma de faturamento e eventuais valores por posição adicional são os previstos na Proposta. A parcela devida após o aceite da oferta será ajustada à Remuneração de Referência efetivamente contratada.

4.2. Salvo prazo diverso na Proposta, as faturas vencem em 05 (cinco) dias contados de sua emissão.

4.3. Os Honorários são líquidos de tributos. Serão acrescidos aos Honorários e aos demais valores devidos à RECRUTAÊ todos os tributos incidentes sobre a prestação dos serviços, sobre a respectiva receita ou sobre o resultado dela decorrente, inclusive, conforme a legislação vigente na data de cada faturamento, a CBS, o IBS, o ISS, a Contribuição para o PIS/Pasep, a COFINS, o IRPJ e a CSLL, bem como quaisquer tributos que venham a substituí-los ou complementá-los, de modo que a RECRUTAÊ receba integralmente o valor pactuado.

4.4. O disposto na cláusula 4.3 aplica-se a todos os valores devidos à RECRUTAÊ a qualquer título, inclusive parcelas antecipadas, honorários por contratação, multas e encargos.

4.5. O valor de CBS e IBS segregado no pagamento e recolhido diretamente ao Fisco (split payment), ou recolhido pelo CLIENTE como responsável, será considerado pagamento do preço. A eventual impossibilidade de aproveitamento de créditos pelo CLIENTE não autoriza redução ou retenção de valores.

4.6. As retenções na fonte exigidas por lei serão efetuadas sobre o valor total faturado e comprovadas pelo CLIENTE mediante entrega do respectivo comprovante.

4.7. O atraso no pagamento sujeita o valor devido a multa de 10% (dez por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo IGP-M. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a RECRUTAÊ a suspender os serviços ou rescindir a contratação, sem prejuízo dos valores devidos.

5. Cancelamento e suspensão da Vaga

5.1. O CLIENTE poderá cancelar ou suspender a Vaga mediante comunicação escrita, inclusive por e-mail.

5.2. Cancelada ou suspensa a Vaga após o Briefing, por qualquer motivo não imputável à RECRUTAÊ: (i) os valores já faturados não serão reembolsados; e (ii) será devida multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente previsto para a Vaga.

5.3. A suspensão por mais de 30 (trinta) dias equivale a cancelamento. A retomada posterior será tratada como nova Vaga.

5.4. Qualquer das partes poderá encerrar a relação mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Na denúncia pelo CLIENTE, as Vagas abertas na data do aviso serão consideradas canceladas, aplicando-se a cláusula 5.2 a cada uma delas, salvo se o CLIENTE optar, no próprio aviso, pela conclusão dos processos seletivos em curso, hipótese em que serão devidos os respectivos Honorários. Na denúncia pela RECRUTAÊ, os processos em curso serão concluídos ou, a critério do CLIENTE, encerrados sem multa, mantidos os valores já faturados. Em qualquer caso, permanecem aplicáveis as cláusulas 7, 9 e 10.

5.5. O preenchimento da Vaga pelo CLIENTE por meios próprios, inclusive recrutamento interno ou indicação, após o Briefing e durante o processo seletivo, equivale ao cancelamento da Vaga, aplicando-se a cláusula 5.2. Se o profissional contratado tiver sido apresentado, abordado ou avaliado pela RECRUTAÊ no processo seletivo, aplica-se a cláusula 7.2.

5.6. O CLIENTE comunicará o preenchimento da Vaga em até 05 (cinco) dias úteis. Até a comunicação, permanecem devidos os valores das etapas que a RECRUTAÊ executar.

6. Reposição

6.1. Se o candidato contratado for desligado por iniciativa do CLIENTE nos 03 (três) primeiros meses contados do início das atividades, a RECRUTAÊ apresentará, sem custo, uma única nova Shortlist para reposição, mediante comprovação do desligamento.

6.2. A reposição pressupõe o pagamento integral dos Honorários da Vaga e mantém os mesmos requisitos e a mesma faixa de remuneração.

7. Contratação de candidatos e de prestadores

7.1. A contratação, a qualquer título e por qualquer empresa do grupo econômico do CLIENTE, de candidato apresentado pela RECRUTAÊ, além do primeiro, em até 12 (doze) meses do encerramento do processo seletivo, gera novos Honorários, calculados na forma da Proposta.

7.2. A contratação de candidato apresentado sem a comunicação à RECRUTAÊ, no mesmo prazo, sujeita o CLIENTE ao pagamento do valor integral dos Honorários da Vaga.

7.3. É vedado ao CLIENTE contratar diretamente, durante a relação e até 12 (doze) meses após o seu término, empregados ou prestadores da RECRUTAÊ envolvidos nos serviços, sob pena de multa equivalente a 6 (seis) vezes a remuneração mensal do profissional contratado.

8. Natureza e limites de responsabilidade

8.1. Os serviços de recrutamento e seleção constituem obrigação de meio. A decisão de contratação é exclusiva do CLIENTE, e a RECRUTAÊ não garante o desempenho, a conduta, a permanência ou os resultados dos candidatos.

8.2. A RECRUTAÊ não responde por atos ou omissões dos candidatos, nem por decisões do CLIENTE relativas à sua contratação ou gestão.

9. Confidencialidade

9.1. As partes manterão sigilo sobre as informações trocadas durante os serviços. O CLIENTE não divulgará a terceiros, inclusive empresas do mesmo grupo, relatórios ou informações prestados pela RECRUTAÊ.

9.2. A menção ao CLIENTE em carteira de clientes da RECRUTAÊ não constitui violação de sigilo.

10. Proteção de dados pessoais

10.1. As partes atuam como controladoras independentes dos dados pessoais dos candidatos, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A RECRUTAÊ responde pelo tratamento até o compartilhamento, realizado com base no legítimo interesse e na execução dos serviços, e o CLIENTE, pelo tratamento que realizar a partir do recebimento.

10.2. O CLIENTE utilizará os dados recebidos exclusivamente para o processo seletivo da Vaga e para a formalização da contratação do candidato escolhido, sendo vedado: (i) utilizá-los para outras vagas sem nova indicação da RECRUTAÊ; (ii) incluí-los em banco de dados próprio sem consentimento específico do candidato; (iii) compartilhá-los com terceiros ou empresas do grupo; e (iv) utilizá-los para fins comerciais ou de marketing.

10.3. Os dados de candidatos não selecionados serão eliminados pelo CLIENTE em até 06 (seis) meses do encerramento do processo seletivo, salvo base legal própria para retenção.

10.4. É vedado o tratamento de dados pessoais sensíveis dos candidatos, salvo quando a natureza da Vaga o justificar e houver consentimento específico do titular.

10.5. Cada parte adotará medidas de segurança adequadas ao risco, notificará a outra sobre incidente de segurança envolvendo esses dados em até 48 (quarenta e oito) horas e encaminhará à outra, em até 03 (três) dias úteis, requisições de titulares que lhe digam respeito.

10.6. Cada parte responde pelos danos decorrentes do tratamento que realizar, e o CLIENTE manterá a RECRUTAÊ indene quanto a reclamações, sanções ou condenações decorrentes do uso dos dados após o recebimento.

11. Integridade e responsabilidade socioambiental

11.1. As partes cumprem a Lei nº 12.846/2013 e não oferecerão, prometerão ou pagarão vantagem indevida a agente público ou privado relacionada aos serviços. A violação autoriza a rescisão imediata pela parte inocente.

11.2. As partes declaram que não utilizam trabalho infantil, salvo na condição de aprendiz, nem trabalho análogo ao escravo, não adotam práticas discriminatórias e observam a legislação ambiental.

12. Disposições gerais

12.1. Não se estabelece vínculo empregatício entre o CLIENTE e os sócios, empregados, prepostos ou subcontratados da RECRUTAÊ.

12.2. As comunicações entre as partes poderão ser feitas por e-mail aos endereços utilizados na negociação da Proposta.

12.3. A cessão da posição contratual depende de concordância prévia e escrita da outra parte. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia ou novação.

12.4. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para dirimir questões decorrentes desta contratação, com renúncia a qualquer outro.

Uma cópia para consultar.

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